AREsp 2513989 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ante a ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; por estes motivos, negar provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: GRUPO DE MODA SOMA S/A; Agravado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GRUPO DE MODA SOMA S/A

Agravante

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ante a ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; por estes motivos, negar provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por GRUPO DE MODA SOMA S/A
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015