AREsp 1847756 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados por unanimidade por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a insurgência consistia em tentativa de rediscutir a matéria de mérito e não em apontar vícios declaratórios, razão pela qual a via recursal não é adequada para reanálise de mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes citados.

Parties
Recorrente: Telefônica Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Telefonia, Assinatura Básica Mensal, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS Telefonia Assinatura Básica Mensal Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Telefônica Brasil S/A

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise da distinção entre assinatura mensal do SMP e assinatura básica mensal do STFC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos interpostos

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por unanimidade por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a insurgência consistia em tentativa de rediscutir a matéria de mérito e não em apontar vícios declaratórios, razão pela qual a via recursal não é adequada para reanálise de mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa