AREsp 2476233 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a matéria discutida está coincidente com a já decidida pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) e, nos termos do art. 1.039 do CPC, recursos versando sobre idêntica controvérsia devem ser declarados prejudicados ou decididos aplicando-se a tese firmada, tendo-se verificado conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do Supremo.

Parties
Agravante: Vestis Confecções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Compensação, Modulação De Efeitos, Tema 69/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS Pis/cofins Base De Cálculo Repetição De Indébito Compensação Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Vestis Confecções Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 modulação temporal dos efeitos do Tema 69/STF
  3. 3 admissibilidade de recurso especial e juízo de conformidade com repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a matéria discutida está coincidente com a já decidida pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) e, nos termos do art. 1.039 do CPC, recursos versando sobre idêntica controvérsia devem ser declarados prejudicados ou decididos aplicando-se a tese firmada, tendo-se verificado conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do Supremo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.