AREsp 2260598 - ACORDAO

AREsp 2260598 - ACORDAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos de lei federal indicados (arts. 85, 86, par. único e 927 do CPC), não havendo prequestionamento necessário conforme a Súmula 211/STJ, e porque a verificação do grau de sucumbência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Froes Importação e Exportação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Se Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Base De Cálculo, Indébito Fiscal, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Modulação Dos Efeitos, Ressarcimento/compensação
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Pis/cofins Base De Cálculo Indébito Fiscal Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Froes Importação e Exportação Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Se Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do RE 574.706 (Tema 69) sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Grau de sucumbência e condenação em honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos de lei federal indicados (arts. 85, 86, par. único e 927 do CPC), não havendo prequestionamento necessário conforme a Súmula 211/STJ, e porque a verificação do grau de sucumbência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecimento do recurso especial