REsp 2144340 - DECISAO

REsp 2144340 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a controvérsia envolve interpretação e alcance de precedente vinculante do STF (ADC 49/Tema 1099), matéria de natureza constitucional insuscetível de exame pelo recurso especial; subsidiariamente, concluiu-se que o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS por inexistir transferência de propriedade, devendo manter-se a sentença e o acórdão impugnados.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrida/impetrante: EMPRESA RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, ADC 49, Tema 1099 (repercussão Geral), Súmula 166
Direito Tributário ICMS Mandado De Segurança Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte ADC 49 Tema 1099 (repercussão Geral) Súmula 166

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

EMPRESA RECORRIDA

Recorrida/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, inclusive entre unidades da Federação distintas
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da modulação de efeitos decorrente do julgamento da ADC 49 pelo STF e possibilidade de sobrestamento do feito
  3. 3 Alegada omissão no acórdão e respeito aos arts. 489, §1º, 927, I, 1.022, II do CPC/2015 e art. 27 da Lei 9.868/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a controvérsia envolve interpretação e alcance de precedente vinculante do STF (ADC 49/Tema 1099), matéria de natureza constitucional insuscetível de exame pelo recurso especial; subsidiariamente, concluiu-se que o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS por inexistir transferência de propriedade, devendo manter-se a sentença e o acórdão impugnados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
  • Publique-se. Intimem-se.