REsp 2102492 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou das questões relativas à inadmissibilidade do agravo interno e da devolução dos autos ao tribunal de origem; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria já apreciada ou produzir efeitos modificativos, e a decisão de devolução é considerada irrecorrível por não gerar prejuízo às partes, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: Caçula Materiais Para Construções Ltda.; Impetrado: Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos, Tema 1.223/stj, Tema 69/stf
Processual Civil Direito Tributário ICMS Base De Cálculo PIS COFINS Mandado De Segurança Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Caçula Materiais Para Construções Ltda.

Impetrante

Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incluir PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Admissibilidade de agravo interno contra decisão que determinou devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou das questões relativas à inadmissibilidade do agravo interno e da devolução dos autos ao tribunal de origem; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria já apreciada ou produzir efeitos modificativos, e a decisão de devolução é considerada irrecorrível por não gerar prejuízo às partes, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.