AREsp 2462138 - DECISAO

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Não houve omissão do Tribunal de origem: o acórdão enfrentou a questão e, com fundamento em laudo pericial que constatou serem os tubos essenciais à atividade de telecomunicações e destinados à proteção dos cabos óticos, concluiu-se que os bens não são 'mercadorias alheias à atividade do estabelecimento' e, portanto, não se aplica o art. 20, §1º, da LC 87/1996. A revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido/autora: GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Honorários Advocatícios, Perícia Técnica, Omissão Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS Honorários Advocatícios Perícia Técnica Omissão Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante/recorrente

GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A

Recorrido/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que os tubos adquiridos se tornaram bens imóveis e, assim, não poderiam ensejar creditamento de ICMS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 20, caput e §1º, da Lei Complementar 87/1996 aos bens em questão
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem: o acórdão enfrentou a questão e, com fundamento em laudo pericial que constatou serem os tubos essenciais à atividade de telecomunicações e destinados à proteção dos cabos óticos, concluiu-se que os bens não são 'mercadorias alheias à atividade do estabelecimento' e, portanto, não se aplica o art. 20, §1º, da LC 87/1996. A revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se