REsp 2164920 - DECISAO

REsp 2164920 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o estorno do débito de ICMS previsto no art.16 da Lei nº 10.568/2016 não caracteriza crédito presumido de ICMS, e porque os demais benefícios fiscais de ICMS só podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mediante observância dos requisitos do art.10 da LC 160/2017 e do art.30 da Lei 12.973/2014, ônus que não foi cumprido pela recorrente; ademais, não se verificou omissão prevista no art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CISA COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefício Fiscal, Mandado De Segurança, Estorno De Débito, Crédito Presumido De ICMS, COMPETE ES, Recurso Repetitivo Tema 1182
Tributário ICMS IRPJ CSLL Benefício Fiscal Mandado De Segurança Estorno De Débito Crédito Presumido De ICMS +2 more

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Parties

CISA COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o estorno do débito de ICMS previsto no art.16 da Lei nº 10.568/2016 pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se o entendimento do EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido de ICMS) se aplica, por analogia, a outros benefícios fiscais de ICMS
  3. 3 Se são exigidos os requisitos do art.10 da LC 160/2017 e do art.30 da Lei 12.973/2014 para exclusão de benefícios fiscais do ICMS da base do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o estorno do débito de ICMS previsto no art.16 da Lei nº 10.568/2016 não caracteriza crédito presumido de ICMS, e porque os demais benefícios fiscais de ICMS só podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mediante observância dos requisitos do art.10 da LC 160/2017 e do art.30 da Lei 12.973/2014, ônus que não foi cumprido pela recorrente; ademais, não se verificou omissão prevista no art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.