AREsp 2625819 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao enfrentamento da perícia pelo Tribunal a quo e, com base na prova e na jurisprudência, entendeu que o seguro garantia estendida é autônomo e facultativo, não integra o preço do produto nem compõe a base de cálculo do ICMS; por isso, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Seguro Garantia Estendida, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial, Perícia Judicial, Decadência/prescrição
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo ICMS Base De Cálculo Seguro Garantia Estendida Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o prêmio do seguro garantia estendida integra a base de cálculo do ICMS
  2. 2 Se o Tribunal a quo omitiu-se ao não enfrentar as conclusões da perícia judicial
  3. 3 Qual o termo inicial e o prazo aplicável (decadência/prescrição) para cobrança de ICMS em caso de recolhimento a menor

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao enfrentamento da perícia pelo Tribunal a quo e, com base na prova e na jurisprudência, entendeu que o seguro garantia estendida é autônomo e facultativo, não integra o preço do produto nem compõe a base de cálculo do ICMS; por isso, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial