EAREsp 2698218 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou corretamente o reconhecimento da prescrição intercorrente diante da inércia da Fazenda Pública por mais de cinco anos, a matéria de fundo demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e diversas alegações do recorrente não foram prequestionadas pelo tribunal local, impedindo seu conhecimento.

Parties
Exequente: Fazenda Pública; Executada: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto, Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública

Exequente

empresa executada

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto, Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública por mais de cinco anos
  2. 2 pedido de condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios
  3. 3 prequestionamento de matérias para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou corretamente o reconhecimento da prescrição intercorrente diante da inércia da Fazenda Pública por mais de cinco anos, a matéria de fundo demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e diversas alegações do recorrente não foram prequestionadas pelo tribunal local, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.