AREsp 2447217 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia com base nos fatos e provas, aplicando o entendimento de que não cabe aproveitamento de crédito presumido sem convênio do CONFAZ (art. 10 da LC nº 24,75); a pretensão de reexame de provas está vedada pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento das demais normas alegadamente violadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Recorrente: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV; Agravado / Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Decidiu Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Autuação, Multa, Crédito Presumido, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário ICMS Autuação Multa Crédito Presumido Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV

Agravante / Recorrente

Estado de São Paulo

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Decidiu Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Anulação de auto de infração e imposição de multa por suposta violação ao recolhimento do ICMS
  2. 2 Alegação de omissão/violação ao art. 1.022 do CPC (antigo art. 535)
  3. 3 Pretensão de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia com base nos fatos e provas, aplicando o entendimento de que não cabe aproveitamento de crédito presumido sem convênio do CONFAZ (art. 10 da LC nº 24,75); a pretensão de reexame de provas está vedada pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento das demais normas alegadamente violadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.