REsp 2121077 - DECISAO

REsp 2121077 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz do Tema Repetitivo 1.182 do STJ, os benefícios fiscais relacionados ao ICMS não são excluídos automaticamente da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a exclusão depende do atendimento dos requisitos legais previstos (art.10 LC 160/2017 e art.30 Lei 12.973/2014), e não se pode estender a exclusão reconhecida para crédito presumido a outras espécies de benefício fiscal, dado o efeito de recuperação característico do regime de não-cumulatividade do ICMS; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não havendo omissão sanável.

Parties
Recorrente: MULTIPLAX INDÚSTRIA E COMÉRVIO DE PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefício Fiscal, Pacto Federativo, Imunidade Tributária Recíproca, Tema Repetitivo 1.182
Tributário Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Benefício Fiscal Pacto Federativo Imunidade Tributária Recíproca +1 more

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Parties

MULTIPLAX INDÚSTRIA E COMÉRVIO DE PLÁSTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os benefícios fiscais relacionados ao ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema Repetitivo 1.182 do STJ
  3. 3 Distinção entre crédito presumido de ICMS e demais benefícios fiscais (isenção, redução de base, diferimento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz do Tema Repetitivo 1.182 do STJ, os benefícios fiscais relacionados ao ICMS não são excluídos automaticamente da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a exclusão depende do atendimento dos requisitos legais previstos (art.10 LC 160/2017 e art.30 Lei 12.973/2014), e não se pode estender a exclusão reconhecida para crédito presumido a outras espécies de benefício fiscal, dado o efeito de recuperação característico do regime de não-cumulatividade do ICMS; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não havendo omissão sanável.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se