AREsp 2601179 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ, que entende pela não incidência do ICMS nas operações do MCP da CCEE por tratarem-se de cessão de direitos, de modo que não há divergência a ser conhecida nos termos do enunciado n. 83 da Súmula do STJ.
- Parties
- Autor: fundação universitária; Ré: Fazenda Pública Estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- ICMS, Energia Elétrica, Imunidade Tributária, Mercado De Curto Prazo (mcp), CCEE
Case Brief
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Parties
fundação universitária
Autor
Fazenda Pública Estadual
Ré
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência do ICMS sobre operações no Mercado de Curto Prazo (MCP) da CCEE
- 2 Reconhecimento da imunidade tributária de fundação universitária
- 3 Natureza jurídica das operações no MCP (cessão de direitos versus compra e venda)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ, que entende pela não incidência do ICMS nas operações do MCP da CCEE por tratarem-se de cessão de direitos, de modo que não há divergência a ser conhecida nos termos do enunciado n. 83 da Súmula do STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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