REsp 2160624 - DECISAO

REsp 2160624 - DECISAO

Havendo omissão manifesta no acórdão recorrido (ausência de manifestação sobre questão relevante trazida pelo recorrente relativa ao regime de ICMS aplicável), configurou-se negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular referido acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento do vício.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
provido
Legal Topics
ICMS, Estimativa Por Operação, Tributação Por Decreto, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil ICMS Estimativa Por Operação Tributação Por Decreto Honorários Advocatícios Omissão Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o débito de ICMS não se refere ao regime de estimativa por operação (art. 30, V, da Lei n. 7098/1998) mas ao previsto no inciso III do mesmo artigo
  2. 2 possibilidade de instituição de critérios especiais de tributação por meio de decreto (Decreto nº 2.734/2010 e artigos 87-J e 87-J-5 do RICMS/MT) e eventual violação dos arts. 146 e 146-A da Constituição Federal
  3. 3 condenação do Estado em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública à luz da Súmula 421 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifesta no acórdão recorrido (ausência de manifestação sobre questão relevante trazida pelo recorrente relativa ao regime de ICMS aplicável), configurou-se negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular referido acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento do vício.

Court Disposition

provido

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração e sanar a omissão apontada