REsp 2144763 - DECISAO

REsp 2144763 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão sobre se a indicação do auditor em vez do delegado configuraria mero erro material exigiria exame da legislação local (vedado em recurso especial pela Súmula 280/STF) e porque o tribunal de origem fundou-se também na falta de requerimento de retificação em primeira instância (insurgência não especificamente impugnada, Súmula 283/STF); no mérito da instância estadual restou reconhecida ilegitimidade passiva das autoridades apontadas por entender que a competência para cobrança do DIFAL é das Delegacias Fiscais e que a teoria da encampação não se aplica ante a inexistência de relação de hierarquia (Súmula 628/STJ).

Parties
Recorrente/impetrante: PROXYS COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA.; Apelado: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora Indicada: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora Indicada: SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originariamente Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade, Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Erro Material Na Indicação Da Autoridade Coatora, Emenda Da Inicial, Competência Administrativa Estadual
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Erro Material Na Indicação Da Autoridade Coatora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROXYS COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA.

Recorrente/impetrante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora Indicada

SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

Autoridade Coatora Indicada

Procedural Posture

Recurso Especial (originariamente Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade, Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a autoridade indicada na exordial é a autoridade coatora competente para desfazer o ato impugnado
  2. 2 Se a atribuição da cobrança do DIFAL compete às Delegacias Fiscais e não às autoridades indicadas
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da encampação diante da ausência de vínculo hierárquico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão sobre se a indicação do auditor em vez do delegado configuraria mero erro material exigiria exame da legislação local (vedado em recurso especial pela Súmula 280/STF) e porque o tribunal de origem fundou-se também na falta de requerimento de retificação em primeira instância (insurgência não especificamente impugnada, Súmula 283/STF); no mérito da instância estadual restou reconhecida ilegitimidade passiva das autoridades apontadas por entender que a competência para cobrança do DIFAL é das Delegacias Fiscais e que a teoria da encampação não se aplica ante a inexistência de relação de hierarquia (Súmula 628/STJ).

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.