AREsp 2225070 - DECISAO

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O agravo não merece acolhimento porque o Tribunal de origem fundamentou, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Súmula 166 do STJ, que o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não gera fato gerador do ICMS, tendo decidido a controvérsia sem omissão ou extrapolação dos limites da lide; assim, não houve violação dos dispositivos processuais invocados e o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Não Incidência Do ICMS, Estorno De Créditos De ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 166 Do STJ
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Não Incidência Do ICMS Estorno De Créditos De ICMS Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular constitui fato gerador do ICMS
  2. 2 Se o acórdão recorrido deixou de analisar pedido de estorno de créditos de ICMS (omissão)
  3. 3 Se o Tribunal de origem extrapolou os limites da lide (art. 141 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece acolhimento porque o Tribunal de origem fundamentou, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Súmula 166 do STJ, que o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não gera fato gerador do ICMS, tendo decidido a controvérsia sem omissão ou extrapolação dos limites da lide; assim, não houve violação dos dispositivos processuais invocados e o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.