AREsp 2592768 - DECISAO

AREsp 2592768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar a parte do acórdão que tratou da autorização para a continuidade dos depósitos judiciais, por divergência em relação à jurisprudência do STJ sobre o depósito judicial como direito do contribuinte, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento desse ponto à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante/agravante: INFORMÓBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.; Impetrado/agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar a parte do acórdão que versa sobre o depósito judicial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dessa questão à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Lei Complementar Nº 190/2022, Súmula 405 STF
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS DIFAL Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Lei Complementar Nº 190/2022 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INFORMÓBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Impetrante/agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial integral em dinheiro constitui direito subjetivo do contribuinte e prescinde de autorização judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Efeitos da denegação da segurança sobre liminar e autorização para depósito, à luz da Súmula 405 do STF
  3. 3 Se os valores depositados podem ser levantados antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar a parte do acórdão que tratou da autorização para a continuidade dos depósitos judiciais, por divergência em relação à jurisprudência do STJ sobre o depósito judicial como direito do contribuinte, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento desse ponto à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar a parte do acórdão que versa sobre o depósito judicial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dessa questão à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Cassação da parte do acórdão recorrido que versa sobre o depósito judicial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação no específico ponto relativo ao depósito judicial, à luz da jurisprudência do STJ