AREsp 2526771 - ACORDAO

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Conheceu-se o agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque várias matérias alegadas são inadequadas à via do recurso especial (questões constitucionais e de direito local), parte das alegações carece de adequada delimitação atraindo Súmula 284/STF, outras não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a pretensão relativa ao mandado de segurança preventivo dependia de prova pré-constituída cuja análise exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se acolheram os pedidos da agravante.

Parties
Agravante: COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agrav o conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança Preventivo, Prequestionamento, Inadequação Da Via Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional, Direito Local, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS Mandado De Segurança Preventivo Prequestionamento Inadequação Da Via Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional Direito Local +3 more

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Parties

COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança preventivo em matéria tributária
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e de ameaça concreta para mandado de segurança preventivo
  3. 3 inadequação do recurso especial para discutir ofensa à Constituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque várias matérias alegadas são inadequadas à via do recurso especial (questões constitucionais e de direito local), parte das alegações carece de adequada delimitação atraindo Súmula 284/STF, outras não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a pretensão relativa ao mandado de segurança preventivo dependia de prova pré-constituída cuja análise exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se acolheram os pedidos da agravante.

Court Disposition

Agrav o conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ