AREsp 2609721 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a matéria, não havendo omissão a compensar nos termos do art. 1.022, II, do CPC; ademais, a questão central foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional e envolve interpretação de legislação local, o que torna inadequado o reexame pelo STJ por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal e por aplicação por analogia da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Base De Cálculo, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Lei Complementar 87/1996, Convênio CONFAZ Nº 52/2017, Legislação Estadual (lei Estadual Nº 11.580/96; Decreto Estadual Nº 7.871/2017
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Base De Cálculo Súmula 280/stf Súmula 284/stf +3 more

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Parties

AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por não enfrentamento do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Compatibilidade da sistemática de cálculo 'por dentro' do ICMS (DIFAL) com a LC 87/1996 e com preceitos constitucionais (reserva de lei complementar, capacidade contributiva, vedação ao confisco)
  3. 3 Competência para apreciação de matéria eminentemente constitucional e de direito local (impossibilidade de reexame pelo STJ; competência do STF; aplicação por analogia da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a matéria, não havendo omissão a compensar nos termos do art. 1.022, II, do CPC; ademais, a questão central foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional e envolve interpretação de legislação local, o que torna inadequado o reexame pelo STJ por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal e por aplicação por analogia da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, restando fixados em 14% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.