REsp 2163149 - DECISAO

REsp 2163149 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da questão federal suscitada (art. 7º-A da Lei 11.598/2007), conforme súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão recorrido concluiu que a CDA foi ilidida por prova de que a pessoa jurídica executada estava extinta antes do ajuizamento da execução, caracterizando cobrança contra devedor inexistente, razão pela qual a extinção da execução foi medida adequada e a modificação do sujeito passivo seria vedada pela Súmula 392/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executada: Aeris do Brasil Apoio Administrativo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Distrato Social, Prequestionamento, Súmula 392/stj, Extinção Da Execução, Redirecionamento Da Execução
Direito Tributário Processo Civil ICMS Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Distrato Social Prequestionamento Súmula 392/stj +2 more

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Aeris do Brasil Apoio Administrativo Ltda

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre a aplicação do art. 7º-A da Lei 11.598/2007
  2. 2 Presunção relativa de certeza e liquidez da CDA e possibilidade de ilidi-la por prova inequívoca
  3. 3 Possibilidade de substituição da CDA para modificação do polo passivo (Súmula 392/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da questão federal suscitada (art. 7º-A da Lei 11.598/2007), conforme súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão recorrido concluiu que a CDA foi ilidida por prova de que a pessoa jurídica executada estava extinta antes do ajuizamento da execução, caracterizando cobrança contra devedor inexistente, razão pela qual a extinção da execução foi medida adequada e a modificação do sujeito passivo seria vedada pela Súmula 392/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.