REsp 2156692 - DECISAO

REsp 2156692 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem manteve entendimento em conformidade com precedentes (Tema 1.099/ADC 49 do STF e Tema 259 do STJ) de que a movimentação de gado entre imóveis do mesmo titular não configura fato gerador de ICMS; a omissão relativa à modulação dos efeitos da ADC 49 foi sanada sem alteração do resultado, e a modulação não se aplica ao caso concreto por não haver pretensão de compensação de créditos de operações passadas.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Fato Gerador, Modulação De Efeitos, Tema 1.099, ADC 49, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Fato Gerador Modulação De Efeitos Tema 1.099 ADC 49 +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre movimentação de gado entre imóveis rurais de um único titular
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos prevista na ADC 49 do STF
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto à modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem manteve entendimento em conformidade com precedentes (Tema 1.099/ADC 49 do STF e Tema 259 do STJ) de que a movimentação de gado entre imóveis do mesmo titular não configura fato gerador de ICMS; a omissão relativa à modulação dos efeitos da ADC 49 foi sanada sem alteração do resultado, e a modulação não se aplica ao caso concreto por não haver pretensão de compensação de créditos de operações passadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.