REsp 2020341 - DECISAO

REsp 2020341 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte consolidou que os créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por representar intervenção da União na política fiscal estadual e ofensa ao princípio federativo, e a superveniência da LC 160/2017 não altera esse entendimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos, Princípio Federativo, Subvenção Para Investimento, Lei Complementar 160/2017
Direito Tributário Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Créditos Presumidos Princípio Federativo Subvenção Para Investimento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos presumidos de ICMS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 30 da Lei 12.973/2014 e da Lei Complementar 160/2017
  3. 3 Ofensa ao princípio federativo pela inclusão do incentivo fiscal estadual na base de cálculo federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte consolidou que os créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por representar intervenção da União na política fiscal estadual e ofensa ao princípio federativo, e a superveniência da LC 160/2017 não altera esse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.