AREsp 2527660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a inclusão dos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL configura ofensa ao princípio federativo; a superveniência da Lei Complementar 160/2017 não tem o condão de modificar esse entendimento no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Créditos Presumidos, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Incentivo Fiscal, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, Admissibilidade De Lei Superveniente No Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Créditos Presumidos Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014 sobre a tributação federal dos créditos presumidos de ICMS
  3. 3 Ofensa ao princípio federativo pela incidência de tributo federal sobre incentivo fiscal estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a inclusão dos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL configura ofensa ao princípio federativo; a superveniência da Lei Complementar 160/2017 não tem o condão de modificar esse entendimento no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.