AREsp 2607750 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula 83/STJ
2. 2 Incorporação dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
3. 3 Efeito superveniente da Lei Complementar 160/2017 e aplicabilidade do art. 30 da Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão com base na jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula 83) e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, faltando dialeticidade na impugnação (art. 932, III, CPC), atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com precedentes que consideram inócuas, para fins de alterar o entendimento sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do IRPJ/CSLL, as modificações trazidas pela LC 160/2017.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecimento do agravo em recurso especial
• Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ