CC 206272 - DECISAO

CC 206272 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves - MG, por entender que a controvérsia incide sobre interpretação e aplicação do regulamento estadual do ICMS, sem interesse jurídico ou ato da União, e em conformidade com súmulas e precedentes que estabelecem que a ausência de interesse da União afasta a competência federal.

Parties
Autor: OESA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S/A; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EMPRESARIAL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EMPRESARIAL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG
Legal Topics
ICMS, Importação, Crédito Presumido, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj, GATT
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Importação Crédito Presumido Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

OESA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S/A

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EMPRESARIAL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para conhecer da ação declaratória sobre direito ao crédito presumido de ICMS na importação de produto similar nacional
  2. 2 Se há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se a questão envolve interpretação de tratado internacional (GATT) ou apenas regulamentação estadual do ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves - MG, por entender que a controvérsia incide sobre interpretação e aplicação do regulamento estadual do ICMS, sem interesse jurídico ou ato da União, e em conformidade com súmulas e precedentes que estabelecem que a ausência de interesse da União afasta a competência federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EMPRESARIAL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EMPRESARIAL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG
  • Publique-se. Intimem-se.