AREsp 2645045 - DECISAO

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O Tribunal declarou que a cobrança do DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte já tinha base normativa suficiente anteriormente (art. 155 e LC 87/96), sendo o Tema 1.093 do STF restrito às operações para consumidores finais não contribuintes; assim, não há omissão ou violação normativa a ensejar reforma, e os dispositivos indicados pelas agravantes não sustentam as teses recursais, justificando a negativa de provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Vero S.A; Agravante: Mkanet Serviços e Comércio de Informática Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Agravo Improvido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, DIFAL (diferencial De Alíquota), Lei Complementar, Anterioridade Nonagesimal, Repercussão Geral, Fundamentação Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS DIFAL (diferencial De Alíquota) Lei Complementar Anterioridade Nonagesimal Repercussão Geral +1 more

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Parties

Vero S.A

Agravante

Mkanet Serviços e Comércio de Informática Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte
  2. 2 Alcance do Tema 1.093 do STF quanto às operações destinadas a consumidor final não contribuinte
  3. 3 Necessidade de lei complementar federal para disciplinar cobrança do DIFAL em operações a não contribuintes

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou que a cobrança do DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte já tinha base normativa suficiente anteriormente (art. 155 e LC 87/96), sendo o Tema 1.093 do STF restrito às operações para consumidores finais não contribuintes; assim, não há omissão ou violação normativa a ensejar reforma, e os dispositivos indicados pelas agravantes não sustentam as teses recursais, justificando a negativa de provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.