AREsp 2526268 - DECISAO

AREsp 2526268 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento vinculante do STF no RE 912.888/RS (Tema 827), considerando que a tarifa de assinatura básica mensal integra o serviço de comunicação e, portanto, está sujeita ao ICMS; não houve omissão, negativa de prestação jurisdicional ou erro material no acórdão recorrido, e por se tratar de matéria eminentemente constitucional não cabe ao STJ revisar o precedente do Supremo, razão por que se conhece em parte do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento Em Parte; Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Tarifa De Assinatura Básica Mensal, Repercussão Geral (tema 827/stf), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS Tarifa De Assinatura Básica Mensal Repercussão Geral (tema 827/stf) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento Em Parte; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e III, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência do ICMS sobre tarifa de assinatura mensal sem franquia de minutos
  3. 3 Competência do STJ para revisar matéria de natureza eminentemente constitucional e precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento vinculante do STF no RE 912.888/RS (Tema 827), considerando que a tarifa de assinatura básica mensal integra o serviço de comunicação e, portanto, está sujeita ao ICMS; não houve omissão, negativa de prestação jurisdicional ou erro material no acórdão recorrido, e por se tratar de matéria eminentemente constitucional não cabe ao STJ revisar o precedente do Supremo, razão por que se conhece em parte do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.