AREsp 2530337 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em Resolução da ANEEL (norma infralegal, não correspondente a 'lei federal'), tornando inviável a revisão em Recurso Especial, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados; ademais, o Tribunal a quo, com fundamento na Resolução ANEEL n. 687/2015 e em jurisprudência consolidada, reconheceu a não incidência do ICMS sobre energia não efetivamente consumida.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Resolução ANEEL, Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Energia Elétrica Resolução ANEEL Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre energia elétrica compensada por microgeração/minigeração
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando acórdão está fundamentado em resolução da ANEEL
  3. 3 Falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em Resolução da ANEEL (norma infralegal, não correspondente a 'lei federal'), tornando inviável a revisão em Recurso Especial, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados; ademais, o Tribunal a quo, com fundamento na Resolução ANEEL n. 687/2015 e em jurisprudência consolidada, reconheceu a não incidência do ICMS sobre energia não efetivamente consumida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial