AREsp 2647107 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que a Lei Estadual nº 17.293/2020 autorizou o Executivo a disciplinar benefícios fiscais, que a declaração de constitucionalidade dessa lei afastou a ilegalidade apontada e que a controvérsia depende de interpretação de norma local, não sujeita a recurso especial (Súmula 280/STF), além de o art.97 do CTN ter natureza constitucional, de competência do STF.

Parties
Agravante: CSN Cimentos Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Benefício Fiscal, Legalidade Tributária, Lei Complementar 101/2000, Art. 97 Do CTN, Súmulas 280/stf E 284/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Benefício Fiscal Legalidade Tributária Lei Complementar 101/2000 Art. 97 Do CTN +1 more

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Parties

CSN Cimentos Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão denegatória
  2. 2 Legalidade da majoração de alíquota de ICMS por Decreto (Decreto nº 65.253/2020)
  3. 3 Aplicabilidade do art.14 da Lei Complementar 101/2000 à hipótese

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que a Lei Estadual nº 17.293/2020 autorizou o Executivo a disciplinar benefícios fiscais, que a declaração de constitucionalidade dessa lei afastou a ilegalidade apontada e que a controvérsia depende de interpretação de norma local, não sujeita a recurso especial (Súmula 280/STF), além de o art.97 do CTN ter natureza constitucional, de competência do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.