REsp 2118437 - DECISAO

REsp 2118437 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido, em especial quanto à necessidade de enfrentamento da tese sobre o estorno do crédito de ICMS relativo a operações entre estabelecimentos de mesma titularidade, e preenchidos os requisitos processuais aplicáveis ao prequestionamento/embargos de declaração, conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que supram as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Teoria Da Encampação, Compensação Tributária, Decadência
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ICMS Mandado De Segurança Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) Teoria Da Encampação +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

embargada

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto ao estorno do crédito de ICMS de operações anteriores
  2. 2 cabimento do mandado de segurança para declaração de compensação/restituição de ICMS (Súmula 213/STJ)
  3. 3 ilegitimidade passiva e aplicação da teoria da encampação (Súmula 628/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido, em especial quanto à necessidade de enfrentamento da tese sobre o estorno do crédito de ICMS relativo a operações entre estabelecimentos de mesma titularidade, e preenchidos os requisitos processuais aplicáveis ao prequestionamento/embargos de declaração, conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que supram as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Prejudicado o agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas