AREsp 2667769 - DECISAO

AREsp 2667769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, apenas em parte, e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está assentado em fundamento eminentemente constitucional (interpretação do princípio da não cumulatividade à luz do Tema 490/STF), matéria que não comporta revisão pelo Superior Tribunal de Justiça; igualmente, não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem autorização, pela LC 160/2017 ou pelo Convênio CONFAZ 190/2017, ao creditamento extemporâneo dos créditos discutidos, e o Tema 490 tem efeitos ex nunc, não alcançando créditos pretéritos.

Parties
Agravante: AD"ORO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Benefício Fiscal, Creditamento Extemporâneo, Princípio Da Não Cumulatividade, Repercussão Geral, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Tributário Processual Civil ICMS Benefício Fiscal Creditamento Extemporâneo Princípio Da Não Cumulatividade Repercussão Geral Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

AD"ORO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria de natureza eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicação da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio CONFAZ 190/2017 ao creditamento extemporâneo do ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, apenas em parte, e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está assentado em fundamento eminentemente constitucional (interpretação do princípio da não cumulatividade à luz do Tema 490/STF), matéria que não comporta revisão pelo Superior Tribunal de Justiça; igualmente, não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem autorização, pela LC 160/2017 ou pelo Convênio CONFAZ 190/2017, ao creditamento extemporâneo dos créditos discutidos, e o Tema 490 tem efeitos ex nunc, não alcançando créditos pretéritos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.