AREsp 2530894 - DECISAO

AREsp 2530894 - DECISAO

Não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou que o Tema 1.093/STF não se aplica ao caso (tem por objeto consumidores finais não contribuintes), que a Constituição originária autorizava a cobrança do DIFAL para destinatário contribuinte e que há fundamento legal estadual para a cobrança; ademais, por ser a matéria decidida com fundamento constitucional, é inviável o reexame pelo STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: JBS S/A; Agravante: SEARA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS DIFAL Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JBS S/A

Agravante

SEARA ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Exigibilidade do DIFAL do ICMS em aquisições interestaduais para contribuinte (uso, consumo e ativo imobilizado)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.093/STF

Ratio Decidendi

Não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou que o Tema 1.093/STF não se aplica ao caso (tem por objeto consumidores finais não contribuintes), que a Constituição originária autorizava a cobrança do DIFAL para destinatário contribuinte e que há fundamento legal estadual para a cobrança; ademais, por ser a matéria decidida com fundamento constitucional, é inviável o reexame pelo STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.