REsp 1973627 - DECISAO

REsp 1973627 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz da tese firmada no Tema 1.182/STJ: os benefícios fiscais relacionados ao ICMS não se excluem da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo atendimento dos requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014).

Parties
Recorrente: METAGRAF INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA; Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Outcome
Devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; publicação e intimação.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Diferimento, Recursos Repetitivos, Tema 1.182/stj
Direito Tributário Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Diferimento Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

METAGRAF INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Recorrente

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz da tese firmada no Tema 1.182/STJ: os benefícios fiscais relacionados ao ICMS não se excluem da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo atendimento dos requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014).

Court Disposition

Devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; publicação e intimação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para a realização do juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido à luz do decidido no Tema 1.182/STJ.
  • Publique-se.