AREsp 2508267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade: o STJ não é competente, em sede de recurso especial, para apreciar alegação de omissão/obscuridade de natureza constitucional nem para revisar a aplicação, pelo tribunal de origem, de precedente vinculante do STF (Tema 1.093), e há óbice de admissibilidade em razão de o acórdão ter fundamento em legislação local (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Base De Cálculo Por Dentro, Repercussão Geral Tema 1.093, Súmula 280/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS DIFAL Base De Cálculo Por Dentro Repercussão Geral Tema 1.093 Súmula 280/stf +2 more

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Parties

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para revisar aplicação de precedente do STF (Tema 1.093)
  2. 2 alegação de nulidade por vício de fundamentação/omissão (distinguishing/overruling)
  3. 3 limites do exame do STJ sobre matéria constitucional e precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade: o STJ não é competente, em sede de recurso especial, para apreciar alegação de omissão/obscuridade de natureza constitucional nem para revisar a aplicação, pelo tribunal de origem, de precedente vinculante do STF (Tema 1.093), e há óbice de admissibilidade em razão de o acórdão ter fundamento em legislação local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.