REsp 1640964 - DECISAO

REsp 1640964 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial, entendendo que a matéria relativa à sanção pecuniária foi enfrentada pela Corte de origem e que não houve omissão a ensejar conhecimento integral do recurso especial por falta de prequestionamento; no ponto relativo aos honorários advocatícios, observando-se as circunstâncias e o valor atribuído à causa, fixou-se a verba honorária em 1% sobre o valor corrigido da causa, e declarou prejudicado o recurso interposto pela Fazenda Estadual.

Parties
Agravante/recorrente: CREMONE MOTONAUTICA LTDA; Recorrida: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (reexame De Decisão De Relatoria E Recurso Especial) / Reexame Do Recurso Especial; Decisão Agravada Reconsiderada
Outcome
Agravo interno provido parcialmente; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para fixar honorários em 1% sobre o valor corrigido da causa; recurso da Fazenda Estadual julgado prejudicado.
Legal Topics
ICMS, Multa Tributária, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Caráter Confiscatório, Base De Cálculo Da Multa
Tributário Processual Civil ICMS Multa Tributária Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento Caráter Confiscatório +1 more

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Parties

CREMONE MOTONAUTICA LTDA

Agravante/recorrente

Fazenda Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (reexame De Decisão De Relatoria E Recurso Especial) / Reexame Do Recurso Especial; Decisão Agravada Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à base de cálculo da multa e à alíquota aplicável do ICMS
  2. 2 cabimento de embargos de declaração e prequestionamento
  3. 3 caráter confiscatório da multa e redução da penalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial, entendendo que a matéria relativa à sanção pecuniária foi enfrentada pela Corte de origem e que não houve omissão a ensejar conhecimento integral do recurso especial por falta de prequestionamento; no ponto relativo aos honorários advocatícios, observando-se as circunstâncias e o valor atribuído à causa, fixou-se a verba honorária em 1% sobre o valor corrigido da causa, e declarou prejudicado o recurso interposto pela Fazenda Estadual.

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para fixar honorários em 1% sobre o valor corrigido da causa; recurso da Fazenda Estadual julgado prejudicado.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele dar provimento para fixar os honorários em 1% sobre o valor corrigido da causa.
  • Julgo prejudicado o recurso interposto pela Fazenda Estadual (fls. 655/658).