EREsp 2053057 - DECISAO

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O Tribunal deu provimento ao recurso especial para declarar o direito à compensação do indébito reconhecido na origem, aplicando o entendimento do STJ de que o mandado de segurança é instrumento adequado para declarar esse direito, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação mandamental.

Parties
Recorrente: VITCOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para declarar o direito à compensação do indébito reconhecido na origem, observado o prazo prescricional de 5 anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação mandamental.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Mandado De Segurança, Prescrição, Compensação De Indébito, Emenda Constitucional 87/2015, Repercussão Geral STF, Lei Complementar
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Parties

VITCOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) pressupõe edição de lei complementar, em face da EC nº 87/2015 e da tese de repercussão geral do STF.
  2. 2 Se o mandado de segurança é instrumento adequado para declarar o direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração.
  3. 3 Qual o alcance temporal da restituição/compensação (prazo prescricional aplicável).

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para declarar o direito à compensação do indébito reconhecido na origem, aplicando o entendimento do STJ de que o mandado de segurança é instrumento adequado para declarar esse direito, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação mandamental.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar o direito à compensação do indébito reconhecido na origem, observado o prazo prescricional de 5 anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação mandamental.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar o direito à compensação do indébito reconhecido na origem, observado o prazo prescricional de 5 anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação mandamental.
  • Publique-se.