AREsp 2660138 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque a tese recursal está intrinsecamente ligada ao Tema 1.099 do STF e à modulação de efeitos da ADC 49/RN; como o Tribunal de origem manteve o acórdão em conformidade com esse precedente, o recurso especial mostrou-se prejudicado nos termos do art. 1.041 do CPC, justificando a negativa de provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Sepat Multi Service Ltda.; Agravada: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Denegatória/decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Incidência Do ICMS Em Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Modulação De Efeitos (adc 49/rn), Mandado De Segurança, Recursos Especial E Extraordinário
Direito Tributário Processual Civil ICMS Incidência Do ICMS Em Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Modulação De Efeitos (adc 49/rn) Mandado De Segurança Recursos Especial E Extraordinário

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Parties

Sepat Multi Service Ltda.

Agravante

Fazenda Pública Estadual

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Denegatória/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de precedente vinculante do STF (Tema 1.099/ADC 49/RN)
  2. 2 Efeito da modulação de efeitos da ADC 49/RN sobre demandas ajuizadas antes ou depois da decisão
  3. 3 Incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a tese recursal está intrinsecamente ligada ao Tema 1.099 do STF e à modulação de efeitos da ADC 49/RN; como o Tribunal de origem manteve o acórdão em conformidade com esse precedente, o recurso especial mostrou-se prejudicado nos termos do art. 1.041 do CPC, justificando a negativa de provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.