REsp 2168137 - DECISAO

REsp 2168137 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado pela Primeira Seção no EAREsp n. 1.775.781/SP, concluiu-se que a Lei Complementar n. 87/1996 permite o aproveitamento de créditos de ICMS relativos à aquisição de materiais/insumos que sejam essenciais à realização do objeto social (atividade-fim) da empresa, sem sujeição à limitação temporal do art. 33, I, quando demonstrada a essencialidade; assim, determinou-se o retorno dos autos à origem para reapreciação à luz desses precedentes, ao passo que não se reconheceu omissão nos termos alegados quanto aos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: DISBAL DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Relator Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso No STJ
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Prequestionamento, Coisa Julgada, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Prequestionamento Coisa Julgada Omissão Em Acórdão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DISBAL DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Relator Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças para frota própria de distribuidora
  2. 2 Aplicação do art. 33, I, da Lei Complementar n. 87/1996 (limitação temporal aos bens de uso e consumo)
  3. 3 Relevância do critério da essencialidade para caracterização de insumo vinculado à atividade-fim (arts. 20 e 21 da LC 87/1996)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado pela Primeira Seção no EAREsp n. 1.775.781/SP, concluiu-se que a Lei Complementar n. 87/1996 permite o aproveitamento de créditos de ICMS relativos à aquisição de materiais/insumos que sejam essenciais à realização do objeto social (atividade-fim) da empresa, sem sujeição à limitação temporal do art. 33, I, quando demonstrada a essencialidade; assim, determinou-se o retorno dos autos à origem para reapreciação à luz desses precedentes, ao passo que não se reconheceu omissão nos termos alegados quanto aos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para reexame do pedido à luz dos precedentes colacionados (em especial EAREsp n. 1.775.781/SP)
  • Publique-se e intimem-se