REsp 2168136 - DECISAO

REsp 2168136 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque: não se verificou omissão capaz de autorizar a revisão; o tribunal de origem aplicou corretamente a legislação e a jurisprudência (decadência dos créditos, vedação ao creditamento integral em caso de redução da base de cálculo e inexistência de direito ao crédito sobre energia/telecomunicações sem vinculação ao processo de industrialização) e a infração foi corretamente considerada qualificada nos termos da Lei 6.537/73; ademais, parte das alegações carecia de prequestionamento, razão pela qual o recurso não prosperou; majoraram-se honorários nos termos do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO, majorados os honorários nos termos expostos.
Legal Topics
ICMS, Decadência, Crédito Tributário, Não Cumulatividade, Multas Fiscais, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Decadência Crédito Tributário Não Cumulatividade Multas Fiscais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 decadência do crédito tributário em lançamento por homologação
  2. 2 possibilidade de creditamento integral do ICMS em operações com redução da base de cálculo (cesta básica)
  3. 3 direito ao crédito de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação quando não vinculados ao processo de industrialização

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque: não se verificou omissão capaz de autorizar a revisão; o tribunal de origem aplicou corretamente a legislação e a jurisprudência (decadência dos créditos, vedação ao creditamento integral em caso de redução da base de cálculo e inexistência de direito ao crédito sobre energia/telecomunicações sem vinculação ao processo de industrialização) e a infração foi corretamente considerada qualificada nos termos da Lei 6.537/73; ademais, parte das alegações carecia de prequestionamento, razão pela qual o recurso não prosperou; majoraram-se honorários nos termos do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO, majorados os honorários nos termos expostos.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majorados os honorários nos termos expostos.