AREsp 2622378 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise e manutenção da validade do decreto estadual que limitou a fruição da isenção demandaria exame de legislação estadual e de fundamentos constitucionais inadequados na via do recurso especial; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, inexistindo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a revogação ou limitação do benefício foi considerada compatível com o ordenamento jurídico (Convênio nº 190/17 e LC nº 160/2017) e com o art. 178 do CTN, de modo que não se reconheceu direito líquido e certo às impetrantes.

Parties
Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A; Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Recorrida: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e recurso especial não provido
Legal Topics
ICMS, Isenção Tributária, Revogação De Benefício Fiscal, Cesta Básica, Anterioridade Nonagesimal, Convênios Interestaduais (convênio Nº 190/17), Lei Complementar Nº 160/2017, Decreto Estadual Nº 46.523/2018, Decreto Estadual Nº 46.409/2018, Art. 178 Do CTN, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS Isenção Tributária Revogação De Benefício Fiscal Cesta Básica Anterioridade Nonagesimal Convênios Interestaduais (convênio Nº 190/17) +5 more

Case Brief

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Parties

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Recorrente

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da revogação da isenção de ICMS por ato estadual (decreto)
  2. 2 competência dos convênios interestaduais para disciplinar isenções de ICMS
  3. 3 aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal à revogação de benefício fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise e manutenção da validade do decreto estadual que limitou a fruição da isenção demandaria exame de legislação estadual e de fundamentos constitucionais inadequados na via do recurso especial; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, inexistindo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a revogação ou limitação do benefício foi considerada compatível com o ordenamento jurídico (Convênio nº 190/17 e LC nº 160/2017) e com o art. 178 do CTN, de modo que não se reconheceu direito líquido e certo às impetrantes.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.