REsp 2147789 - DECISAO

REsp 2147789 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem foi firme ao concluir que a via eleita era inadequada: a execução pretendida visava créditos relativos a 2005, anterior à impetração do mandado de segurança em 2010, e a jurisprudência do STJ restringe a opção por restituição via precatório às quantias recolhidas após o ajuizamento do mandado; ademais não houve prequestionamento explícito dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor invocados, impedindo sua análise na instância especial. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% na forma do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NUTERAL INDÚSTRIA DE FORMULAÇÕES NUTRICIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Precatório, Compensação Tributária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor ICMS Pis/cofins Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NUTERAL INDÚSTRIA DE FORMULAÇÕES NUTRICIONAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Limitação da opção por restituição via precatório às quantias recolhidas após o ajuizamento do mandado de segurança
  2. 2 Adequação da via eleita (cumprimento de sentença) para cobrança de parcelas vencidas antes do mandado de segurança
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem foi firme ao concluir que a via eleita era inadequada: a execução pretendida visava créditos relativos a 2005, anterior à impetração do mandado de segurança em 2010, e a jurisprudência do STJ restringe a opção por restituição via precatório às quantias recolhidas após o ajuizamento do mandado; ademais não houve prequestionamento explícito dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor invocados, impedindo sua análise na instância especial. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% na forma do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial