REsp 2162555 - DECISAO

REsp 2162555 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado no REsp 931.727/RS: quando a montadora/substituta não contrata nem realiza o transporte, o valor do frete não deve integrar a base de cálculo do ICMS-ST e a responsabilização do destinatário/substituído pelo complemento do imposto ofende a sistemática da substituição tributária, cabendo a exigência do tributo ao substituto quando este estiver vinculado ao transporte.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Apelada: CONCESSIONÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Frete, Base De Cálculo, Recurso Repetitivo, Repercussão Geral De Precedente
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Frete Base De Cálculo Recurso Repetitivo Repercussão Geral De Precedente

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

CONCESSIONÁRIA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Integração do valor do frete na base de cálculo do ICMS-ST quando o transporte é contratado pelo destinatário (concessionária)
  2. 2 Responsabilidade do contribuinte substituído pelo complemento do ICMS quando o substituto não inclui o frete na base de cálculo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de precedente repetitivo do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado no REsp 931.727/RS: quando a montadora/substituta não contrata nem realiza o transporte, o valor do frete não deve integrar a base de cálculo do ICMS-ST e a responsabilização do destinatário/substituído pelo complemento do imposto ofende a sistemática da substituição tributária, cabendo a exigência do tributo ao substituto quando este estiver vinculado ao transporte.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Recurso conhecido em parte e negado provimento.
  • Publique-se. Intime-se.