REsp 2168075 - DECISAO

REsp 2168075 - DECISAO

O Tribunal, aplicando jurisprudência consolidada, manteve o entendimento de que o ICMS deve incidir apenas sobre o consumo efetivo de energia elétrica, determinou a aplicação da Taxa SELIC para correção na repetição de indébito nos termos dos precedentes (inclusive REsp 1.111.189) e reconheceu regime prescricional de dez anos limitado ao máximo de cinco anos a contar da vigência da LC 118/2005 para pagamentos posteriores; negou provimento ao recurso de mérito de Centervale na parte impugnada e não conheceu do recurso da Fazenda por deficiência de fundamentação quanto à divergência jurisprudencial e legitimidade ativa.

Parties
Recorrente: CENTERVALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/C LTDA.; Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Não Conhecimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial de CENTERVALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/C LTDA. e nego-lhe provimento; Não conheço do Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO.
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Prescrição, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (taxa Selic)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Repetição De Indébito Prescrição Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Correção Monetária (taxa Selic)

Case Brief

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Parties

CENTERVALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/C LTDA.

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da concessionária para figurar no polo passivo
  2. 2 incidência do ICMS sobre demanda de potência vs consumo efetivo de energia elétrica
  3. 3 incidência da taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando jurisprudência consolidada, manteve o entendimento de que o ICMS deve incidir apenas sobre o consumo efetivo de energia elétrica, determinou a aplicação da Taxa SELIC para correção na repetição de indébito nos termos dos precedentes (inclusive REsp 1.111.189) e reconheceu regime prescricional de dez anos limitado ao máximo de cinco anos a contar da vigência da LC 118/2005 para pagamentos posteriores; negou provimento ao recurso de mérito de Centervale na parte impugnada e não conheceu do recurso da Fazenda por deficiência de fundamentação quanto à divergência jurisprudencial e legitimidade ativa.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial de CENTERVALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/C LTDA. e nego-lhe provimento; Não conheço do Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO.