REsp 2168139 - DECISAO

REsp 2168139 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incluindo fundamento constitucional) e expôs argumentos genéricos quanto à violação de dispositivos federais, incorrendo nos óbices previstos nas súmulas indicadas; além disso, o tribunal de origem concluiu que o Decreto Estadual extrapolou o alcance do Convênio interestadual, o que justifica a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Isenção Fiscal, Convênios Interestaduais, Crédito Fiscal, Mandado De Segurança, Honorários Recursais, Omissão Em Acórdão, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil ICMS Isenção Fiscal Convênios Interestaduais Crédito Fiscal Mandado De Segurança Honorários Recursais +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de decreto estadual que ampliou isenção além do previsto em convênio interestadual
  2. 2 caráter não omisso do acórdão recorrido e rejeição dos embargos de declaração
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incluindo fundamento constitucional) e expôs argumentos genéricos quanto à violação de dispositivos federais, incorrendo nos óbices previstos nas súmulas indicadas; além disso, o tribunal de origem concluiu que o Decreto Estadual extrapolou o alcance do Convênio interestadual, o que justifica a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.