AREsp 2654646 - DECISAO

AREsp 2654646 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu o direito à compensação sem manifestar-se sobre a aplicabilidade do art. 166 do CTN, violando a obrigação de enfrentamento de questão relevante prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que lá se examine, em observância à vedação de reexame fático no recurso especial (Súmula 7/STJ), se há prova de que o encargo financeiro do ICMS não foi repassado a terceiro, condição necessária para a declaração da compensação.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (via Agravo) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Art. 166 Do CTN, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Mandado De Segurança Compensação Tributária Art. 166 Do CTN Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (via Agravo) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para declarar o direito à compensação tributária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN em pedidos de restituição/compensação de tributos indiretos (ICMS)
  3. 3 Necessidade de comprovação de que o encargo financeiro não foi repassado a terceiro para autorizar compensação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu o direito à compensação sem manifestar-se sobre a aplicabilidade do art. 166 do CTN, violando a obrigação de enfrentamento de questão relevante prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que lá se examine, em observância à vedação de reexame fático no recurso especial (Súmula 7/STJ), se há prova de que o encargo financeiro do ICMS não foi repassado a terceiro, condição necessária para a declaração da compensação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão dos embargos de declaração