EREsp 2169642 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte analisada porque o recorrente não demonstrou omissão específica capaz de viabilizar o recurso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência e funcionamento do Portal do DIFAL (LC 87/1996, art.24-A) sem prova em contrário, e justificadamente afastou a manutenção dos depósitos judiciais diante da sentença denegatória em consonância com entendimento do STF e do STJ (art.7º, §3º, Lei 12.016/2009; Súmula 405 STF); além disso, questões que exigiriam reexame de provas ou que não foram prequestionadas não são passíveis de reforma no recurso especial (Súmula 7/STJ; enunciado 211 STJ).

Parties
Recorrente / Impetrante: REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S.A E FILIAIS; Recorrido / Fazenda Pública: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança Preventivo / Decisão – Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Nessa Parte
Outcome
conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Depósito Judicial, Portal Do DIFAL, Competência Tributária, Pré Constitução De Provas, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS DIFAL Depósito Judicial Portal Do DIFAL Competência Tributária +3 more

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Parties

REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S.A E FILIAIS

Recorrente / Impetrante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido / Fazenda Pública

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança Preventivo / Decisão – Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento específico de argumentos (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de depósito judicial para suspensão da exigibilidade do tributo (art.151, II, CTN)
  3. 3 manutenção de depósitos judiciais após sentença denegatória (art.7º, §3º, Lei 12.016/2009; Súmula 405 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte analisada porque o recorrente não demonstrou omissão específica capaz de viabilizar o recurso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência e funcionamento do Portal do DIFAL (LC 87/1996, art.24-A) sem prova em contrário, e justificadamente afastou a manutenção dos depósitos judiciais diante da sentença denegatória em consonância com entendimento do STF e do STJ (art.7º, §3º, Lei 12.016/2009; Súmula 405 STF); além disso, questões que exigiriam reexame de provas ou que não foram prequestionadas não são passíveis de reforma no recurso especial (Súmula 7/STJ; enunciado 211 STJ).

Court Disposition

conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.