AREsp 1244396 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as questões essenciais foram apreciadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem, e a insurgência da embargante busca, na verdade, o reexame de fatos e provas e efeitos modificativos vedados nos embargos e no recurso especial, especialmente em razão da vedação ao reexame fático-probatório constante da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autor: Claro S.A.; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
ICMS, Serviços De Telefonia, Serviços De Valor Adicionado, Convênio ICMS N. 69/1998, Restituição De Tributo, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário ICMS Serviços De Telefonia Serviços De Valor Adicionado Convênio ICMS N. 69/1998 Restituição De Tributo Prova Pericial +2 more

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Parties

Claro S.A.

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS sobre serviços de telefonia e serviços de valor adicionado
  2. 2 legitimidade para restituição do tributo
  3. 3 necessidade ou não de perícia técnica para aferir transferência do encargo tributário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as questões essenciais foram apreciadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem, e a insurgência da embargante busca, na verdade, o reexame de fatos e provas e efeitos modificativos vedados nos embargos e no recurso especial, especialmente em razão da vedação ao reexame fático-probatório constante da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.