AREsp 2699131 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ); assim, aplica-se o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CLAUDIO MARTINS TOLENTINO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Tutela De Urgência, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário ICMS TUST TUSD Tutela De Urgência Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLAUDIO MARTINS TOLENTINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da exigibilidade do ICMS sobre TUST e TUSD
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ); assim, aplica-se o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.