REsp 2168102 - DECISAO

REsp 2168102 - DECISAO

Adotando a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que sacolas plásticas fornecidas aos clientes e bandejas não se caracterizam como insumos essenciais para efeito de creditamento do ICMS, enquanto filmes e sacos plásticos utilizados exclusivamente para fracionamento/isolation de produtos perecíveis são insumos essenciais; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS relativos a filmes e sacos plásticos destinados exclusivamente à comercialização de produtos perecíveis, vedando o exame de matéria relativa ao art.170 do CTN por incidência da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: BEIJAMIN STEFEN SONAGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
ICMS, Crédito De ICMS, Insumos, Não Cumulatividade, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Crédito De ICMS Insumos Não Cumulatividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BEIJAMIN STEFEN SONAGIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de ICMS sobre materiais utilizados para acondicionamento/embalagem (sacolas plásticas, filmes plásticos, bandejas)
  2. 2 Critério da essencialidade para caracterização de insumo para fins de creditamento do ICMS
  3. 3 Limitação do exame de violação ao art.170 do CTN em face de legislação estadual (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Adotando a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que sacolas plásticas fornecidas aos clientes e bandejas não se caracterizam como insumos essenciais para efeito de creditamento do ICMS, enquanto filmes e sacos plásticos utilizados exclusivamente para fracionamento/isolation de produtos perecíveis são insumos essenciais; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS relativos a filmes e sacos plásticos destinados exclusivamente à comercialização de produtos perecíveis, vedando o exame de matéria relativa ao art.170 do CTN por incidência da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Declarar o direito da Recorrente de aproveitar créditos de ICMS referentes ao custo de aquisição de filmes e sacos plásticos, utilizados exclusivamente com o propósito de comercialização de produtos de natureza perecível.
  • Publique-se e intimem-se.