REsp 2168106 - DECISAO

REsp 2168106 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; a Corte de origem analisou o tema e, com base na Constituição e legislação local, reconheceu a interestadualidade da operação e aplicou a alíquota interestadual, sendo insuficiente a alegação genérica de violação ao art. 97 do CTN. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se em 1% os honorários recursais anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Improvimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Alíquota Interestadual, Auto De Infração E Apreensão, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Alíquota Interestadual Auto De Infração E Apreensão Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Improvimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão de origem (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência de alíquota interna vs interestadual do ICMS (art. 11, I, b, LC 87/96 e art.155 CF)
  3. 3 suficiência da indicação de ofensa ao art. 97 do CTN nas razões do recurso

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; a Corte de origem analisou o tema e, com base na Constituição e legislação local, reconheceu a interestadualidade da operação e aplicou a alíquota interestadual, sendo insuficiente a alegação genérica de violação ao art. 97 do CTN. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se em 1% os honorários recursais anteriormente fixados.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% a título de honorários recursais o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.